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Termos de Uso

Bem-vindo(a) à plataforma MF Banda Larga. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do painel administrativo, dos aplicativos mobile (técnico e cliente), das APIs e de todos os serviços oferecidos pela MF Banda Larga ("Plataforma"). Ao criar uma conta, acessar ou usar qualquer parte da Plataforma, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos.

Se você não concorda com qualquer cláusula, não use a Plataforma.

1. Objeto e definições

A Plataforma oferece um sistema integrado pra gestão de aplicativos mobile destinados a provedores de internet, incluindo: cadastro e gerenciamento de apps personalizados (white-label), gestão de dispositivos, integração com sistemas ERP (atualmente SGP, com previsão de IXC, Hubsoft e outros), envio de notificações push, geração de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e Nacional), cobrança e demais serviços relacionados.

1.1 Definições

• Painel: interface web administrativa em tecnico.parceiro.api.br/painel/ (técnico) e app.parceiro.api.br (cliente).
• App Técnico: aplicativo mobile usado pelos técnicos do provedor pra gestão de OS, GPS, fotos.
• App Cliente: aplicativo mobile personalizado destinado aos clientes finais do provedor.
• API: conjunto de endpoints REST que permitem integração programática.

2. Cadastro e responsabilidades do usuário

Pra usar a Plataforma é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e tokens de acesso;
• Todas as atividades realizadas com sua conta;
• Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado;
• Fornecer dados fiscais corretos (CNPJ, inscrição municipal, regime tributário) pras emissões de NFS-e;
• Manter o certificado digital A1 ICP-Brasil válido e atualizado quando aplicável;
• Cumprir toda a legislação fiscal, tributária e trabalhista aplicável ao seu negócio.

3. Funcionalidades disponíveis

A Plataforma oferece, dentre outras funcionalidades:

• Gestão de apps: cadastro, configuração e versionamento de apps mobile.
• Geolocalização: captura e armazenamento de coordenadas GPS dos técnicos durante o expediente, pra fins operacionais e de auditoria.
• Anexos de OS: upload de fotos e documentos relacionados às ordens de serviço, com armazenamento opcional no Google Drive do próprio usuário.
• Notificações push: envio de mensagens via Firebase Cloud Messaging pros dispositivos cadastrados.
• Integração com ERPs: consulta de clientes, faturas e ordens de serviço em sistemas como SGP.
• Otimização de rotas com IA: cálculo de rotas usando provedores de IA (GPT-4, Claude, Gemini, DeepSeek). Os tokens de API são fornecidos pelo próprio usuário.
• Emissão de NFS-e Nacional: geração de notas fiscais de serviço eletrônicas conforme padrão nacional (Sefin Nacional).
• Cobrança: emissão de boletos, controle de inadimplência e bloqueio automático conforme regras configuradas.

4. Coleta e uso de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo, a Plataforma trata:

• Dados de cadastro (nome, CNPJ, email, telefone);
• Dados de localização dos técnicos (GPS) durante o expediente;
• Dados dos clientes finais necessários pra emissão de NFS-e e operações de cobrança;
• Logs de acesso e auditoria do sistema;
• Dados de pagamento e cobrança.

O tratamento atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e sempre se baseia em hipóteses legais válidas (execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse).

5. Pagamentos e cobrança

O uso da Plataforma é mediante pagamento de assinatura mensal, conforme plano contratado. Os planos disponíveis e seus valores são apresentados no momento do cadastro.

• O vencimento é definido no ato da contratação (dia escolhido pelo usuário entre 1 e 28).
• Em caso de inadimplência, a Plataforma pode suspender o acesso após o período de tolerância configurado pelo administrador.
• A reativação ocorre automaticamente após confirmação do pagamento.
• Cancelamentos devem ser solicitados com antecedência mínima de 30 dias.

6. Suspensão e encerramento de conta

A MF Banda Larga pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência prolongada;
• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Uso indevido da Plataforma pra fins ilícitos;
• Tentativa de acesso não autorizado, engenharia reversa ou ataque ao sistema;
• Solicitação do próprio usuário.

Em caso de encerramento, os dados serão mantidos pelo período legal exigido (especialmente dados fiscais — 5 anos) e depois removidos ou anonimizados.

7. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logos, documentação e demais elementos da Plataforma são propriedade da MF Banda Larga e protegidos pelas leis de propriedade intelectual. O acesso à Plataforma não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto a licença de uso limitada definida nestes Termos.

8. Limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de funcionamento ininterrupto. A MF Banda Larga não se responsabiliza por:

• Falhas em serviços de terceiros (Google Maps, Firebase, certificadoras digitais, prefeituras emissoras de NFS-e, ERPs integrados);
• Perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo usuário;
• Indisponibilidades temporárias por manutenção ou força maior;
• Conteúdo gerado pelos usuários ou pelos clientes finais nos apps personalizados.

9. Alterações dos Termos

Esta versão pode ser atualizada periodicamente. Sempre que houver mudança material, o usuário será notificado no próximo login e deverá aceitar a nova versão pra continuar usando a Plataforma. A versão vigente sempre será exibida no topo deste documento.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca da sede da MF Banda Larga pra dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.